A suspensão imediata do contrato avaliado em R$8 milhões de reais foi divulgada nesta terça-feira(15)
Na sessão desta terça-feira (15/03), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia aprovaram medida cautelar deferida contra a ex-prefeita e o atual prefeito de Anagé, Elen Zite dos Santos e Rogério Bonfim Soares, respectivamente, que determinou a suspensão imediata do contrato celebrado entre o Município de Anagé e o escritório Ramos e Barata Advogados Associados.
O escritório pertence a Rui Barata, filho da desembargadora Lígia Maria Ramos Cunha, envoldida na Operação Faroeste, que apura suspeitas de crimes como corrupção ativa, lavagem de dinheiro e organização criminosa. A investigação teria se iniciado por suspeitas do envolvimento do presidente do TJ/BA em um esquema de grilagem de terras no oeste da Bahia.
A desembargadora Lígia Maria Ramos Cunha Lima foi denunciada por criar organizações criminosas especializadas em vendas de decisões e lavagem de ativos, com atuação nos conflitos de terras do oeste baiano e outras regiões. Em 14 de dezembro, o ministro Og Fernandes, do STJ, determinou a prisão de Lígia, bem como de outros investigados. Em junho de 2021, o próprio ministro revogou a prisão preventiva da desembargadora.
A contratação entre o Município de Anagé e o escritório de – em valor superior a R$8 milhões – previa a execução de serviços de assessoria jurídica para a recuperação dos valores relativos ao Fundef/Fundeb que deixaram de ser repassados ao município contratante, em razão de base de cálculo equivocada praticada pela União.
A denúncia, com pedido liminar, foi formulada pela 5ª Inspetoria Regional de Controle Externo do TCM, localizada no município de Vitória da Conquista. Os auditores do TCM questionaram a necessidade da contratação por um montante tão elevado – ao custo de R$8.087.081,24 – “para uma simples ação de execução dos valores residuais do Fundef”. Apontaram, ainda, a existência de contratos com outros escritórios de advocacia, cujos serviços contratados envolviam a impetração de ações judiciais e extrajudiciais.
Desde 2015, através de uma decisão transitada em julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, foi imposto à União a obrigação de pagar R$ 90 bilhões a título de precatórios para mais de 3,8 mil municípios brasileiros. E, mesmo em se tratando de decisão transitada em julgado, inúmeros municípios baianos contrataram (e ainda contratam) escritórios de advocacia para viabilizar o recebimento dos recursos.
Os conselheiros do TCM entenderam que estavam presentes no pedido o “fumus boni juris” e o “periculum in mora”. Para o conselheiro Francisco Netto, relator da denúncia, o valor contratado para a execução da ação proposta pelo Ministério Público Federal agride frontalmente os princípios constitucionais da razoabilidade, economicidade e moralidade pública, “não tendo a responsável pela contratação, a ex-prefeita Elen Zite Pereira dos Santos, demonstrado zelo mínimo pelos recursos públicos sob sua responsabilidade”.
Além disso, o pagamento dos serviços contratados estaria vinculado à fonte de recursos do Fundeb 40%, o que é vedado, de forma expressa, por resolução do TCM, que só permite a utilização de tais recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino básico.
O ex-juiz do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) e advogado Rui Carlos Barata Filho, que tem como mãe a desembargadora Lígia Maria Ramos Cunha Lima, uma das que tiveram a prisão temporária decretada em fase da Operação Faroeste, também está entre os citados na delação da magistrada Sandra Inês Moraes Rusciolelli, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), e do filho dela, o também advogado Vasco Rusciolelli Azevedo.
Bnews
