AYRES BRITTO: Constituição não prevê autoanistia; STF reafirma democracia
A Constituição brasileira não prevê a chamada autoanistia para agentes do Estado que atentam contra a democracia, como é o caso do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), afirmou o ex-ministro do STF Carlos Ayres Britto
Reportagem do Poder e Mercado, do Canal UOL, São Paulo, em 03/09/2025
Foto: Divulgação
Ayres Britto explicou que Bolsonaro era um agente do Estado durante o desenrolar da trama golpista, uma vez que ele era o presidente da República. Isto configuraria o Estado indo contra suas próprias leis, e a Constituição não prevê a aplicação da anistia nestes casos.
"É por isso que quando se fala de anistia, é preciso cuidado, muito cuidado, porque na Constituição ela é competência da União. É a dita lei sobre anistia, mas no pressuposto do cometimento de infração penal, de infração não penal somente, contra o Estado e suas leis. É diferente de anistiar o próprio Estado. Se o Estado desrespeita as suas leis, nós não estamos mais diante da figura da anistia, e sim da autoanistia. E a Constituição não prevê a autoanistia", explica Ayres Britto.
"Se anistiamos um crime cometido por um agente do Estado, titulado em um dos Poderes e que agiu em nome do Estado, na verdade, nós estaríamos anistiando o próprio Estado. Isso seria a figura da autoanistia não prevista na Constituição brasileira", diz Ayres Britto.
Ayres Britto ressalta que o Estado Democrático de Direito exige que o próprio Estado cumpra as leis que cria. Para ele, a autoanistia fere a essência da democracia e abre caminho para a insegurança jurídica.
"Se o Estado, por intermédio de um agente seu, falando em nome dele, desrespeita uma lei do Estado, descaracteriza, vulnera a própria noção de Estado de Direito que a Constituição consagrou. O que é Estado de Direito? É uma situação que pressupõe o Estado a cumprir o seu próprio direito. Só é Estado de Direito se entendermos assim. Se o Estado passa a desrespeitar o direito por ele mesmo criado, a insegurança jurídica é total. E, no caso da democracia, ela é totalmente espatifada", reafirma
Carlos Ayres Britto, ex-ministro do STF.
Fonte: UOL
